Termos de Uso

Estes termos regem o uso da plataforma WorkDX de gestão de Medicina e Segurança do Trabalho, em conformidade com as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho (NR-1, NR-6, NR-7, NR-9, NR-17, NR-32), com a Lei 13.709/2018 (LGPD) e com as Resoluções do CFM aplicáveis.

1. Objeto

A WorkDX disponibiliza ferramentas de gerenciamento de PCMSO, PGR, ASOs digitais, eSocial SST, controle de afastamentos, CAT, vacinação ocupacional, capacitações NR-1 e gestão de EPIs.

2. Cadastro e Acesso

• O acesso de profissionais da clínica é vinculado a CPF + senha + 2FA opcional.
• O acesso da empresa-cliente é por slug + email + senha.
• O acesso do trabalhador é por CPF + PIN de 4-8 dígitos ou magic link via WhatsApp.

3. Responsabilidades

• A clínica é responsável pela exatidão dos atestados e laudos emitidos.
• A empresa-cliente é responsável por manter dados cadastrais atualizados.
• O trabalhador é responsável pela guarda de seu PIN.

4. Assinatura digital de ASO

Os ASOs emitidos pela plataforma são assinados com hash SHA-256 vinculado ao QR code e validáveis publicamente na URL /aso/v/{qr}. Para validade plena perante eSocial, recomendamos uso adicional de certificado ICP-Brasil.

5. Limitação de responsabilidade

A WorkDX é ferramenta de gestão; o juízo clínico permanece sob responsabilidade do Médico do Trabalho coordenador. A WorkDX não responde por:

• Decisões clínicas tomadas por profissionais usuários.
• Veracidade de dados cadastrais informados pelo cliente.
• Indisponibilidades fortuitas decorrentes de força maior.

6. Privacidade

Os dados pessoais e de saúde são tratados conforme nossa Política de Privacidade.

7. Foro

Fica eleito o foro da Comarca do Recife/PE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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